Home Concursos Públicos Questões Q1014395 Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do S... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1014395 Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92 , Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município | Q1014395 Direito Administrativo Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do STJ sobre ações civis de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Alternativas A O Ministério Público tem legitimidade subsidiária para a propositura de Ação Civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa. B A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo. C É possível a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. D Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo. E No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do último mandato. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro