A regularização de obras junto ao poder municipal é a garant...

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Q3916654
Legislação Municipal Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras |
Q3916654 Legislação Municipal
A regularização de obras junto ao poder municipal é a garantia legal de que a edificação cumpre todas as normas de segurança, zoneamento e infraestrutura.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada ao documento que certifica a conclusão e a legalização da edificação junto ao município, sendo comprovada a execução das obras de acordo com o projeto arquitetônico e projetos complementares aprovados.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 60/2000 (Código de Obras de Florianópolis), art. 41: "Concluída a construção, modificação ou acréscimo, a edificação só poderá ser utilizada após a obtenção do habite-se junto à municipalidade, que só o deferirá comprovada a execução da obra de acordo com os projetos e especificações aprovados." O enunciado descreve exatamente esse documento municipal de conclusão e legalização da edificação, por isso a alternativa correta é a B.

Tema central: Habite-se municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O alvará de execução, segundo a base, é o documento que autoriza construir, isto é, atua antes e durante a realização da obra. O enunciado, porém, trata do ato expedido após a conclusão, para certificar a regularidade final e permitir uso ou ocupação da edificação.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao documento previsto no art. 41 do Código de Obras de Florianópolis para a fase posterior à conclusão da obra. Esse dispositivo vincula a utilização da edificação à obtenção do habite-se e condiciona seu deferimento à comprovação de que a execução ocorreu conforme os projetos e especificações aprovados. É exatamente a situação descrita no enunciado.
C
Errada
Incorreta. O Atestado de Responsabilidade Técnica, na linha da base sobre ART/RRT, tem natureza de documento de responsabilidade técnica do profissional pelo projeto ou execução. Não é o ato administrativo municipal que certifica a conclusão da edificação nem o que autoriza sua utilização perante o Município.
D
Errada
Incorreta. O documento do Corpo de Bombeiros, quando exigível, tem função setorial de segurança contra incêndio e pode integrar a instrução do pedido de habite-se, nos termos de apoio indicados na base. Não substitui o documento municipal final de conclusão e ocupação da edificação.
E
Errada
Incorreta. A Certidão Negativa de Débitos apenas comprova inexistência de débitos. Seu objeto jurídico não é a verificação da execução da obra conforme projeto aprovado, nem a certificação de conclusão e legalização edilícia para uso ou ocupação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o alvará de execução, que licencia a construção, e o habite-se, que é o documento posterior à conclusão da obra e necessário para uso ou ocupação; também tentou induzir erro com o documento do Corpo de Bombeiros, que é apenas requisito setorial quando cabível.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre os atos por momento procedimental: licença para construir não se confunde com ato de conclusão e ocupação.
  • Se o enunciado mencionar obra concluída, uso da edificação e conformidade com projeto aprovado, o foco jurídico é o habite-se.
  • Documento de responsabilidade técnica identifica o profissional responsável; não equivale à certificação municipal final.
  • Quando aparecer documento do Corpo de Bombeiros, verifique se ele é requisito acessório do procedimento ou o ato municipal final; pela base, aqui ele é apenas exigência setorial quando for o caso.

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