Home Concursos Públicos Questões Q1014381 No que diz respeito à responsabilidade civil, decorrente de... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1014381 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 , Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município | Q1014381 Direito Administrativo No que diz respeito à responsabilidade civil, decorrente de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta. Alternativas A São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. B Prescrevem em 3 (três) anos as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. C Há possibilidade de ação regressiva contra o servidor apenas nos casos dolosos. D Para a responsabilização civil decorrente de ato de improbidade administrativa, é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos. E É inadmissível a responsabilidade objetiva nos casos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença de dolo para todos os casos previstos na legislação. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro