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Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal de Tributos |

Q3547883 Legislação Municipal

Os projetos deverão ser apresentados à Prefeitura para análise e deliberação do órgão competente, contendo Planta de Localização na escala mínima de 1:400.

As modificações introduzidas em projetos já aprovados, deverão ser notificadas à Prefeitura que, após exame, poderá exigir detalhamento das referidas modificações.

O prazo para despacho decisório dos projetos, pela Municipalidade, será de 30 dias corridos.

Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais que 2/3 da largura do passeio, deixando o outro terço totalmente desimpedido e livre aos transeuntes.

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