Os projetos em andamento e as despesas de conservação do pa...

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Q2897176 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal - LC n.º 101/2000 -, julgue os próximos itens.

Os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público têm precedência sobre novos projetos na lei orçamentária e suas alterações. Por isso, o Poder Executivo deve informar ao Poder Legislativo, até a data de envio do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, se os projetos em andamento estão adequadamente atendidos e se foram contempladas as necessidades de conservação do patrimônio público.

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