A produção de pareceres e relatórios técnicos por profissio...

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Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Geógrafo |

Q4093987 Legislação Federal

A produção de pareceres e relatórios técnicos por profissionais de Geografia é um ato de responsabilidade profissional que instrui processos administrativos e subsidia decisões governamentais. De acordo com a Lei n.º 6.664/1979, que disciplina a profissão de Geógrafo, e a Resolução n.º 1.025/2009 do Confea, sobre a formalização desses documentos e a responsabilidade técnica envolvida, assinale a alternativa correta:

O Geógrafo, ao atuar em órgãos ambientais municipais, não tem a obrigação de emitir uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para a produção de relatórios técnicos, uma vez que a responsabilidade civil pelo documento é transferida à prefeitura em função do vínculo estatutário.

A participação de geógrafos em grupos de trabalho multidisciplinares para a elaboração de Planos Diretores veda a emissão de pareceres individuais, sendo a responsabilidade técnica diluída entre todos os membros do grupo, afastando a necessidade de identificação dos autores em cada documento.

Os pareceres técnicos emitidos para subsidiar processos de parcelamento do solo possuem natureza meramente consultiva e não vinculante, o que autoriza o profissional a simplificar o rito administrativo a seguir, especialmente pela responsabilização do ente federativo.

A elaboração de pareceres, notas técnicas ou relatórios de diagnóstico ambiental exige a formalização da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento que define o limite da responsabilidade do profissional e garante a legitimidade do acervo técnico junto ao conselho profissional a seguir.

A atualização de acervos cartográficos e bases de dados georreferenciadas é uma atividade administrativa que pode ser realizada sem o acompanhamento de um profissional geógrafo, não obstante a sua pouca relação com a área das geotecnologias.

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