Home Concursos Públicos Questões Q1014373 Em relação ao tema Intervenção Estadual nos Municípios, assi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1014373 Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município | Q1014373 Direito Constitucional Em relação ao tema Intervenção Estadual nos Municípios, assinale a alternativa correta. Alternativas A A intervenção estadual nos municípios é um ato administrativo, atemporal e personalíssimo. B A intervenção estadual, em qualquer hipótese, não se submete ao controle político, por parte da Assembleia Legislativa. C Conforme Súmula do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. D Como o ato é de natureza administrativa, somente poderá ser decretada a intervenção pelo Chefe do Poder Executivo. E O Município que já sofreu intervenção estadual não poderá sofrer, novamente, a mesma medida, por motivos idênticos aos que ocasionaram o primeiro ato interventivo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (23) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro