Sobre a aplicação da pena, assinale a alternativa CORRETA:

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• Na lição de Frederico Marques: “ao lado dos efeitos que a condenação produz como ato jurídico, consequências dela derivam como fato ...
• Assinale a assertiva correta: 
• Com relação ao perdão judicial, aponte a alternativa correta.
• Quanto à aplicação das regras e disposições decorrentes do concurso de crimes, assinale a alternativa INCORRETA.
• No que se refere à prescrição conforme o CP, assinale a opção correta.