De acordo com a Lei n.º 9.613/1998 e a jurisprudência do STJ...

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Q3383787
Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383787 Direito Penal
De acordo com a Lei n.º 9.613/1998 e a jurisprudência do STJ, o acesso aos dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) de investigado por crime de lavagem de dinheiro mantidos pela justiça eleitoral é garantido
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