A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) est...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
Q4195657
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)
estabelece critérios rigorosos para a classificação de
informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no
nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem
elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O
art. 27 da referida lei delimita as autoridades competentes para atribuir essa classificação, restringindo
tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na
Administração Pública.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 27, I: "Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;". Como o enunciado pede quais autoridades podem classificar informação como ultrassecreta no âmbito federal, somente são corretas as assertivas I, II e III.
Tema central: Competência para ultrassecreto
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inclui a assertiva V. Diretores de autarquias federais não constam do rol do art. 27, I, da LAI para classificação no grau ultrassecreto, e a lei não prevê aquisição dessa competência por autorização hierárquica.
B
Errada
Está errada porque inclui a assertiva VI. Prefeitos municipais não estão no rol do art. 27, I, e o dispositivo trata da competência no âmbito da administração pública federal, o que impede atribuir essa competência federal com base em interesse local relevante.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas correspondentes às autoridades expressamente previstas no art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011 para classificação no grau ultrassecreto: Presidente da República, Ministros de Estado e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior. O critério decisivo é a correspondência literal com o rol legal, que é expresso e taxativo no âmbito da administração pública federal.
D
Errada
Está errada porque inclui as assertivas IV e V. Governadores de Estado não possuem competência prevista no art. 27, I, para classificar informação ultrassecreta no âmbito da administração pública federal, e diretores de autarquias federais também não constam do rol legal, nem podem atuar por simples autorização de superior.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar o rol do art. 27 como se fosse ampliável pela posição hierárquica do agente e esquecer que o dispositivo delimita a competência no âmbito da administração pública federal, o que exclui governadores e prefeitos.
Dica para questões semelhantes
- Em LAI, verifique primeiro se a competência vem de rol legal expresso; se vier, não amplie por analogia.
- Quando o dispositivo mencionar o âmbito da administração pública federal, exclua automaticamente autoridades estaduais e municipais da competência federal.
- Autorização hierárquica só vale se a própria lei a admitir; sem previsão legal, não transfere competência para classificar como ultrassecreto.
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