Home Concursos Públicos Questões Q216492 Assinale a opção correta acerca do instituto da desapropriaç... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q216492 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação , Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal | Q216492 Direito Administrativo Assinale a opção correta acerca do instituto da desapropriação. Alternativas A A indicação precisa do proprietário é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de desapropriação, sob pena de nulidade do processo B Nos casos de desapropriação por interesse social, a legitimação ativa é conferida com exclusividade aos entes federativos, sendo vedada a atribuição de poder expropriatório às entidades da administração indireta. C Na hipótese de expropriação de glebas de terra em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, o expropriado tem direito à indenização concernente às áreas que não foram objeto de efetivo plantio. D Segundo entendimento do STF, a desapropriação de imóveis rurais para fins de utilidade pública e de reforma agrária é de competência exclusiva da União. E O terceiro atingido pelo ato de desapropriação tem direito à respectiva indenização, que pode ser postulada em ação própria Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (23) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro