O impedimento que a Constituição Federal trouxe para a inst...

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Q2790621 Direito Constitucional

Com relação ao direito tributário, julgue os próximos itens.

O impedimento que a Constituição Federal trouxe para a instituição de impostos sobre renda ou serviços entre os entes da Federação configura o princípio da imunidade recíproca.

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