Gabarito: Alternativa C

1. Tema e Legislação Aplicável: A questão aborda o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e as finalidades institucionais da ANVISA, conforme o Art. 6º da Lei n° 9.782/1999:

“A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.”

2. Tema Central: É fundamental identificar que a competência da ANVISA alcança todo o ciclo de produtos, serviços, ambientes, processos, insumos e tecnologias vinculados à saúde, além do controle sanitário em portos, aeroportos e fronteiras.

3. Exemplo Prático: Imagine a fiscalização de um lote de vacinas importadas chegando por um aeroporto internacional. ANVISA inspeciona não só o produto em si, mas as condições de transporte, ambiente e documentação, além de garantir a segurança dos insumos utilizados.

4. Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C é exata porque reflete o que dispõe expressamente o art. 6º da Lei nº 9.782/1999: a atuação da Agência é abrangente (produtos, serviços, insumos, ambientes, portos, aeroportos e fronteiras). Isso está de acordo tanto com a letra da lei quanto com a jurisprudência do STF (ADI 4.874), que reconhece o poder regulatório e fiscalizador amplo da ANVISA.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Erra ao limitar-se exclusivamente a produtos alimentícios, quando a atuação da ANVISA é ampla.
• B) Incorre ao sugerir que tecnologias não são fiscalizadas, contrariando a literalidade do artigo.
• D) Restritiva e equivocada, pois engloba não só medicamentos e vai além dos portos e aeroportos.
• E) Falsa, pois o controle inclui, necessariamente, produtos importados e estrangeiros (inclusive em fronteiras).

6. Estratégia para Provas: Sempre verifique termos excludentes ou limitantes (“exclusivamente”, “apenas”, “somente”) — geralmente indicam erro, dado o amplo escopo da vigilância sanitária.

7. Doutrina: Gustavo Binenbojm, em “Agências Reguladoras e a Constituição”, reforça o caráter amplo da atuação reguladora da ANVISA no contexto do interesse público.

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Letra C a correta. Percebam que as outras estão limitando algo, quase sempre essas que limitam vão está erradas.

Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do CONTROLE SANITÁRIO da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras