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Q3709550 Direito Tributário

A respeito das Execuções Fiscais, conforme disposições dadas pela Lei 6.830/1980, analise as proposições a seguir e responda ao questionamento:


I.A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.


II.O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outros, a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.


III.A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e poderá ser autenticada por qualquer servidor do órgão público emitente.


IV.A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.


Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:

Alternativas