Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, toda ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Médico-Legista |
Q1969033
Direitos Humanos
Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, toda
pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua
inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.
Durante o processo, todo acusado tem, em plena igualdade,