São princípios da ordem econômica, dentre outros: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; defesa do consumidor; redução das desigualdades regionais e sociais. 

A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos é monopólio da União e dos Estados, conforme sua localização geográfica.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, ressalvados os casos previstos na Constituição.