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Q14804

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) | ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q14804 Direito Constitucional

É vedado aos Estados manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas, resguardando- se o interesse público.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados far-se-ão por lei complementar federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

Incluem-se entre os bens dos estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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