Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói...

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Q674512

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q674512 Legislação Municipal

Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que:

ao Município é vedado se recusar a dar fé a documentos públicos.

ao Município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais, independentemente de autorização legislativa.

compete ao Município, em conjunto com a União e o Estado, disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circular em cada tipo de via pública municipal.

é vedado ao Município regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxímetro.

compete privativamente ao Município impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, no âmbito de sua circunscrição municipal.

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