O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de ...
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Q1902252
Direito Previdenciário
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a desaposentação:
Gabrito: LETRA B.
Tema 503 (STF):" No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91."