Tendo por base a Organização dos Poderes, conforme determina...

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Q2171265
Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Sul , Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração |
Q2171265 Legislação Estadual
Tendo por base a Organização dos Poderes, conforme determina a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Constituição, no seu Regimento ou no ato de que resultar sua criação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art. 56, § 7º: "O Poder Legislativo poderá credenciar entidades civis, representativas de segmentos sociais, legalmente constituídas, para participar em atividades das comissões permanentes, com direito a voz."

Tema central: Comissões da Assembleia Legislativa
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria diretamente a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art. 56, § 1º: "Na constituição de cada comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares." Portanto, a representação proporcional não é desnecessária; ela é constitucionalmente assegurada.
B
Errada
Está errada por incompatibilidade frontal com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art. 56, § 3º: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento, serão criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço dos Deputados." A alternativa erra em quatro pontos: substitui autoridades judiciais por policiais, exige dois terços em vez de um terço, fala em prazo indefinido quando a Constituição exige prazo certo, embora acerte ao mencionar fato determinado.
C
Errada
Está errada porque o destinatário e o prazo estão trocados. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art. 56, § 5º, dispõe: "As conclusões das comissões parlamentares de inquérito serão encaminhadas, se for o caso, no prazo de trinta dias, ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores." Não é ao Tribunal de Justiça, nem no prazo de sessenta dias.
D
Errada
Está errada porque altera dois elementos constitucionais da Comissão Representativa. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art. 56, § 6º, estabelece: "Durante o recesso haverá uma Comissão Representativa da Assembléia Legislativa, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação dos partidos ou dos blocos parlamentares." Logo, as atribuições não são definidas pelo governador, mas pelo Regimento; e a composição não se vincula a segmentos da sociedade civil organizada, mas à proporcionalidade dos partidos ou blocos parlamentares.
E
Certa
A alternativa E está correta por correspondência literal com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. O art. 56, § 7º autoriza expressamente o credenciamento de entidades civis representativas de segmentos sociais, desde que legalmente constituídas, para participar de atividades das comissões permanentes, com direito a voz. É exatamente o conteúdo afirmado na alternativa.
Pegadinha da questão
A banca misturou trechos reais do art. 56 da Constituição estadual com trocas pontuais de termos decisivos: judiciais por policiais, um terço por dois terços, prazo certo por prazo indefinido, Ministério Público por Tribunal de Justiça, trinta por sessenta dias, Regimento por governador, partidos ou blocos por segmentos da sociedade civil.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa reproduzir literalmente dispositivo constitucional específico, ela tende a prevalecer sobre opções com pequenas alterações de palavras-chave.
  • Em questões sobre CPI, confira sempre quatro pontos: autoridade de referência, quórum de criação, objeto da apuração e duração.
  • Na Comissão Representativa do recesso, memorize os dois elementos decisivos: atribuições definidas no Regimento e composição proporcional aos partidos ou blocos parlamentares.

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Art. 56:

A) § 1.º Na constituição de cada comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.  

B) § 4.º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento, serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço dos Deputados.  

C) § 5.º As conclusões das comissões parlamentares de inquérito serão encaminhadas, se for o caso, no prazo de trinta dias, ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.  

D) § 6.º Durante o recesso haverá uma Comissão Representativa da Assembleia Legislativa, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação dos partidos ou dos blocos parlamentares.  

E) § 7.º O Poder Legislativo poderá credenciar entidades civis, representativas de segmentos sociais, legalmente constituídas, para participar em atividades das comissões permanentes, com direito a voz. 

Resposta: E

De acordo com a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:

Seção IV

Das Comissões

Art. 56. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Constituição, no seu Regimento ou no ato de que resultar sua criação.

A -

§ 1.º Na constituição de cada comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.

B -

§ 4.º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento, serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço dos Deputados. 

C -

§ 5.º As conclusões das comissões parlamentares de inquérito serão encaminhadas, se for o caso, no prazo de trinta dias, ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores. 

D -

§ 6.º Durante o recesso haverá uma Comissão Representativa da Assembléia Legislativa, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação dos partidos ou dos blocos parlamentares.

E -

§ 7.º O Poder Legislativo poderá credenciar entidades civis, representativas de segmentos sociais, legalmente constituídas, para participar em atividades das comissões permanentes, com direito a voz.  

LETRA E

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