Comentário do Gabarito – Poder Legislativo Estadual (RS)

1. Interpretação e Legislação Aplicável:

O tema central é a Organização do Poder Legislativo Estadual, especialmente no que se refere à Assembleia Legislativa, conforme previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

2. Fundamentação Legal:

Destaque para o Art. 33 da Constituição Estadual: "A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária."

3. Explicação do Tema:

A atuação e o funcionamento da Assembleia Legislativa estão disciplinados de maneira clara na Carta Estadual para garantir regularidade e transparência nas atividades legislativas - ponto fundamental para concursos de Técnico de Administração. Dominar essas datas e regras evita muitas pegadinhas em provas.

4. Exemplo Prático:

Se um projeto de lei é protocolado em julho, mas não é votado até o dia 16, somente poderá retornar à deliberação em agosto, salvo prorrogação ou convocação extraordinária.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B traz a literalidade do art. 33 da Constituição Estadual, refletindo exatamente o período das sessões legislativas ordinárias, com previsão para exceções.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Fala em quádruplo e "trinta e dois" deputados, mas o correto é triplo e "trinta e seis", conforme Art. 27.

C) Legislaturas estaduais duram quatro anos (Art. 28), e não cinco.

D) Aplica erroneamente o Código Civil, mas a Constituição Estadual segue a Constituição Federal (Art. 34).

E) O julgamento é pelo Tribunal de Justiça, não pelo Governador (Art. 35).

7. Dica de Interpretação – Pegadinhas!

Olhe com atenção para expressões numéricas (triplo/quádruplo, prazos) e normas indicadas erroneamente (direito civil x direito constitucional) – são armadilhas comuns.

8. Doutrina:

José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes — ambos reforçam a importância da independência e o respeito às normas constitucionais estaduais na organização dos Poderes.

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Gabarito: B

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária.

Cada legislatura tem a duração de quatro anos.

LETRAS A e C

Art. 49. O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa.

§ 1.º O número de Deputados corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara Federal e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Errada (a alternativa fala 'ao quádruplo e, atingido o número de trinta e dois')

§ 2.º Cada legislatura tem a duração de quatro anos.

Errada (a alternativa fala '5 anos')

LETRA B

Art. 50. A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 1.º de fevereiro a 16 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro, salvo prorrogação, ou convocação extraordinária. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 52, de 29/03/06) Correta

LETRAS D e E

Art. 55. Aplicam-se aos Deputados as regras da Constituição Federal sobre inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimento e incorporação às Forças Armadas.

Errada (a alternativa fala 'regras da Constituição Estadual e do Código Civil')

§ 1.º Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Errada (a alternativa fala 'Governador do Estado')