Tema central: A questão aborda as competências da direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), conceito fundamental em legislação aplicada à prática médica no serviço público.

Segundo a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), as atribuições do SUS são repartidas entre os níveis federal, estadual e municipal, promovendo a descentralização e a organização dos serviços de saúde para maior eficiência e controle.

Justificativa da alternativa correta – Alternativa E

A alternativa E (“Estabelecer normas para a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras”) está incorreta ao ser atribuída ao município. Conforme o Art. 16, inciso VIII da Lei nº 8.080/1990:

“À direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: [...] VIII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.”

Isso é atribuição exclusiva da esfera federal, visto a necessidade de padronização nacional e articulação internacional nessas áreas estratégicas, alinhando-se às recomendações da OMS e do Ministério da Saúde.

Análise das alternativas incorretas:

A) Planejar, organizar, controlar e avaliar ações e serviços de saúde: Correto para o município (Art. 18, I), é a base da gestão local.

B) Participar do planejamento da rede regionalizada: Também está previsto para o município (Art. 18, II), estimulando a integração com o Estado.

C) Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho: Competência municipal (Art. 18, III). Muitas vezes, a vigilância em saúde do trabalhador depende da atuação local.

D) Gerir laboratórios públicos e hemocentros: Também cabe ao município (Art. 18, VIII), essencial para apoio diagnóstico e terapêutico.

Dicas de Prova e Estratégia: Atenção a verbos como “estabelecer normas”, que frequentemente indicam competência federal. Muitos concursos trazem pegadinhas ao misturar atribuições dos três níveis de gestão. Destaque para termos que impliquem atuação nacional ou internacional, usualmente restritos ao Ministério da Saúde ou ANVISA.

Resumo final: O município tem papel central na execução, mas normatização federal é necessária para áreas estratégicas (portos, aeroportos, fronteiras). Entender a distribuição clara de responsabilidades facilita a resolução de questões semelhantes.

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A questão trata das competências da direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) e apresenta cinco alternativas, sendo uma delas exceção. As alternativas A, B, C e D apontam para atividades que são de responsabilidade da direção municipal do SUS, como planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde, participar do planejamento e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, além de gerir e executar os serviços públicos de saúde. Já a alternativa E apresenta a exceção, que é a de estabelecer normas para a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, que é de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Portanto, a alternativa correta é a letra E.