O Analista Ambiental do Poder Público, tendo analisado um processo de licenciamento ambiental, pode ser responsabilizado pela emissão de uma Licença Ambiental em que os estudos técnicos que orientaram o licenciamento tenham sido insuficientes.

 Ao cometerem um crime ambiental, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas apenas administrativamente. 

 As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando tratar-se de crime doloso ou for aplicada a pena privativa de liberdade superior a quatro anos. 

Dispõe apenas sobre as sanções civis derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.  

 Dispõe sobre a competência do Ministério Público para as questões ambientais.