Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser...

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Q521575
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Congonhas , Lei Orgânica do Município de Congonhas ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Artes |
Q521575 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas. O uso de Portaria se dará nos seguintes casos, EXCETO:
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