Comentário Sobre o Gabarito:

Tema central: A questão aborda o sistema de previdência complementar do servidor público federal, criado pela Lei nº 12.618/2012, analisando direitos, deveres, contribuições e regras de adesão dos servidores titulares de cargo efetivo.

Legislação Aplicável:

• Lei nº 12.618/2012, especialmente os arts. 1º, 9º, 10 e 16;

Análise da Alternativa Correta (INCORRETA):

Letra E (incorreta): “O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social deverá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.”
Comentário: Esta afirmação está errada, pois pela regra do art. 1º, §2º e §4º, da Lei 12.618/2012, apenas os servidores com remuneração superior ao teto do RGPS (o INSS) têm inscrição automática na previdência complementar. Para servidores com remuneração inferior ao limite, a adesão é facultativa. Portanto, não é obrigatória a inscrição do servidor com remuneração abaixo do teto.

Exemplo Prático: Um servidor técnico-administrativo federal que inicia sua carreira recebendo salário menor que o teto do INSS só será inscrito no Funpresp se expressamente desejar, mediante adesão. Caso contrário, continuará apenas no regime próprio até atingir remuneração superior ao teto.

Justificativa Legal:
Lei 12.618/2012, Art. 1º, § 2º: “Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo com remuneração superior ao limite máximo [...] serão automaticamente inscritos [...]”. Já o §4º permite adesão facultativa para os demais.

Análise das demais alternativas:

A: Correta. A União atua como patrocinadora e transfere as contribuições conforme a lei (art. 9º).
B: Correta. O atraso no repasse sujeita ao acréscimo de mora igual aos tributos federais (art. 13, §1º).
C: Correta. Nos afastamentos equiparados a efetivo exercício, incidem as contribuições normalmente (art. 16).
D: Correta. A alíquota do patrocinador é igual à do participante e limitada a 8,5% (art. 6º, §2º).

Pegadinha: Atenção ao termo “deverá aderir”, que confunde “automático/obrigatório” com “facultativo”.

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art. 1º

§ 2º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.

Gab E

Nossa, eu acertei associando cargo efetivo com RPPS e a alternativa E fala de RGPS, mas nem era por isso haha queria esses chutes nas provas

Gabarito''E''.

Sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo estabelecido na Lei nº. 12.618/2012=>O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social deverá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Estudar é o caminho para o sucesso.

Artigo 1, parágrafo 2, Lei 12.618/2012 - "Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício".

Se o caboclo tiver ganhando mais do que o previsto no RGPS, ele vai cair direto na previdência complementar.