Home Concursos Públicos Questões Q11971 Em matéria de finanças públicas, sob o aspecto constituciona... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q11971 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Financeiro Nacional , Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça | Q11971 Direito Constitucional Em matéria de finanças públicas, sob o aspecto constitucional, é certo que, as disponibilidades de caixa da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão depositadas, respectivamente, Alternativas A no Banco Central e, de regra, em instituições financeiras oficiais. É vedada, sem autorização específica, a utilização de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de fundos e empresas do Poder Público, entre outras. B no Banco do Brasil e, de regra, em suas Caixas Econômicas estaduais. Não é permitida a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, mas não os adicionais. C na Caixa Econômica Federal e, de regra, nas instituições financeiras estaduais. É facultada a abertura de crédito especial de urgência, ainda que sem indicação dos recursos correspondentes. D no Banco Central ou Banco do Brasil e em instituições financeiras particulares ou oficiais. É vedada a concessão ou utilização de créditos orçamentários ilimitados. E no Banco Central ou Caixa Econômica Federal e em bancos privados de notória idoneidade financeira. É permitida, desde que por decreto, a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro