Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual pen...

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Q11924
Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais , Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Espaço ,
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |
Q11924 Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira aplicar-se-á
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