A personalidade jurídica do partido político é adquirida na forma da lei civil.

Ter adquirido personalidade jurídica é condição suficiente para um partido poder participar de processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.

O Brasil pode ser um caso único de subdesenvolvimento partidário no mundo, o que se deve à interferência constante do Estado, pelo fato de o poder central, no país, ter sempre dificultado ou procurado impedir, de maneira deliberada, o fortalecimento dos partidos.

Com o registro do estatuto no TSE o partido assegura a exclusividade da sigla.

Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.