Sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Mun...

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Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-SE

Q1221016 Direito Constitucional

Sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, é correto afirmar:

Aplica-se à criação de regiões administrativas no Distrito Federal o mesmo procedimento utilizado para desmembramento de Municípios, por analogia.

A lei complementar federal que determinará, entre outros elementos, o procedimento para criação de Municípios, não foi editada.

Os atos de criação de Municípios anteriores a 2011 foram convalidados por Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Faculta-se a elaboração de Estudo de Viabilidade Municipal para instruir a população que participará do plebiscito.

A incorporação de Municípios localizados em região metropolitana far-se-á por lei federal.

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