Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ...

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Q11108
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |
Q11108 Direito Constitucional
Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
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