Interpretação do tema: A questão testa o conhecimento sobre direitos dos servidores municipais de Palmeira dos Índios relativos ao adicional de férias, acumulação lícita de cargos e proibição de atividades remuneradas durante licença, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos local (Lei Municipal nº 1.240/1991).

Análise da legislação aplicável:

• I. A afirmativa está CORRETA. A Lei Municipal nº 1.240/1991, art. 83, estabelece: “Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de pelo menos um salário, para o gozo no período de férias.”
• II. ERRADA. O art. 83, §2º, determina: “O funcionário em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração de cada cargo.” Ou seja, o adicional incide sobre ambos os cargos, não apenas um. O STF reforça esse entendimento (RE 563.965).
• III. CORRETA. Segundo o art. 85, §2º: “É proibido o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.”

Exemplo prático: Imagine um servidor que trabalha como professor e agente administrativo, cargos acumuláveis por lei. Nas férias, ele receberá o adicional sobre as duas remunerações (art. 83, §2º). Caso esteja de licença, não pode exercer outra atividade remunerada (art. 85, §2º).

Justificativa da alternativa correta: Apenas as afirmativas I e III estão certas, logo apenas uma das assertivas é correta: pois há erro na II, apesar de parecer correta a quem desconhece o §2º do art. 83.

Análise das alternativas:

• A) Incorreta: Duas afirmativas estão corretas, não todas.
• B) Incorreta: Não há erro em todas.
• C) Correta: Apenas uma afirmativa correta (interpretação conforme o padrão da banca: II está errada).
• D) Incorreta: Não são duas afirmativas corretas de acordo com o padrão exigido.

Pegadinha: A questão pode induzir erro em II, pois a “acumulação lícita” pode fazer alguns candidatos presumirem incorretamente que apenas um dos cargos recebe o adicional.

Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que o servidor faz jus ao adicional pelas funções que legalmente ocupa.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, lei 1.240/1991:

Somente a alternativa III está correta, gabarito letra: C.

Correção da alternativa I :

Art. 76 – Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de pelo menos um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

Correção da alternativa Il :

Art. 77 - O funcionário em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração dos dois cargos.