Tema da questão: O enunciado aborda dois pontos essenciais da Lei Municipal nº 1.240/1991 de Palmeira dos Índios: a proibição da prestação de serviços gratuitos pela Administração, salvo exceção legal, e o provimento de cargos públicos, especialmente quanto à competência para realizá-lo.

Fundamentação legal:

Art. 244: “É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.”
Art. 8º: “O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.”

Explicação do tema central:
O concurso investiga a legalidade dos serviços gratuitos administrados pelo município e a competência para provimento de cargos públicos. Conhecer o texto literal da lei e atentar-se aos termos empregados (“fundação pública”, não “privada”) é decisivo.

Exemplo prático:
Se a prefeitura de Palmeira dos Índios quiser oferecer consultas de infectologia gratuitas, só poderá fazê-lo se houver previsão expressa em lei municipal. Já para nomear um médico infectologista aprovado em concurso, somente a autoridade competente ou dirigente de autarquia/fundação pública pode realizar o ato, não cabendo a fundações privadas.

Justificativa da alternativa correta (B):
I – Verdadeira: Segue exatamente o Art. 244, conforme também defende Hely Lopes Meirelles, que veda a gratuidade de serviços pela Administração sem previsão legal.
II – Falsa: O erro está em “fundação privada”; o texto legal menciona apenas “fundação pública”. A inclusão de “privada” desnatura o comando legal e viola o princípio da legalidade administrativa.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada, pois II está falsa (não existe “fundação privada” na lei);
C) Incorreta, pois troca a veracidade das assertivas;
D) Errada, pois I está correta e II errada.

Pegadinha: O examinador tenta confundir ao inserir “fundação privada”, expressão ausente na redação da lei municipal.

Em síntese, ser criterioso na leitura dos termos legais evita erros em questões semelhantes, especialmente onde um simples adjetivo (“privada” no lugar de “pública”) pode invalidar toda a assertiva.

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Gabarito letra: B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Correção da afirmativa II:

Art. 10 - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.