De acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015, o
Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinada
a:

Question

De acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015, o
Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinada
a: Alternativa A: regulamentar, em âmbito nacional, a
organização administrativa dos serviços públicos
especializados de atendimento social, visando à
padronização dos procedimentos institucionais.  Ou Alternativa B: organizar, em âmbito federativo, políticas
públicas setoriais destinadas exclusivamente ao
atendimento clínico e terapêutico da pessoa com
deficiência. Ou Alternativa C: estabelecer, em caráter prioritário, normas
específicas para a concessão de benefícios
assistenciais e previdenciários destinados às
pessoas com deficiência. Ou Alternativa D: disciplinar, de forma geral, a oferta de
programas educacionais complementares
voltados à capacitação técnica e profissional da
pessoa com deficiência. Ou Alternativa E: assegurar e a promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com
deficiência, visando à sua inclusão social e
cidadania.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] assegurar e a promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com
deficiência, visando à sua inclusão social e
cidadania. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 1º, caput: “É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.” Como o enunciado pergunta a que se destina o Estatuto, aplica-se diretamente essa definição legal, o que conduz à alternativa E.Tema central: finalidade do EstatutoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa desloca a finalidade do Estatuto para a regulamentação da organização administrativa de serviços públicos especializados e para a padronização de procedimentos institucionais. Isso contraria o art. 1º, caput, que define finalidade ampla de garantia e promoção de direitos e liberdades fundamentais, e não uma função meramente administrativa.BErradaIncorreta. A alternativa restringe o Estatuto a políticas públicas setoriais e exclusivamente ao atendimento clínico e terapêutico. O erro jurídico está na restrição indevida: o art. 1º, caput, não limita a lei a uma dimensão clínica, mas à promoção do exercício de direitos e liberdades fundamentais com vistas à inclusão social e cidadania.CErradaIncorreta. A alternativa afirma que a destinação do Estatuto seria estabelecer normas prioritárias para concessão de benefícios assistenciais e previdenciários. Esse recorte não corresponde à finalidade legal expressa no art. 1º, caput. Benefícios podem integrar a proteção da pessoa com deficiência, mas não definem a destinação central do Estatuto.DErradaIncorreta. A alternativa reduz o Estatuto à disciplina de programas educacionais complementares de capacitação técnica e profissional. O confronto com o art. 1º, caput, elimina a opção, porque a lei não tem essa finalidade setorial como objeto geral; sua destinação é mais ampla e envolve direitos, liberdades fundamentais, inclusão social e cidadania.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde à finalidade legal expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência no art. 1º, caput, da Lei nº 13.146/2015. O dispositivo define o Estatuto em termos amplos: assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, com finalidade de inclusão social e cidadania. Não se trata de síntese interpretativa nem de construção doutrinária; é a própria redação legal aplicada ao caso.Pegadinha da questãoA banca trocou a finalidade ampla e expressa do Estatuto por objetivos setoriais ou administrativos específicos, explorando a confusão entre temas que podem aparecer na lei e a destinação legal definida no art. 1º.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar a finalidade de um estatuto, procure o artigo inaugural da lei; aqui, a resposta sai da literalidade do art. 1º.Elimine alternativas que usem recortes restritivos como “exclusivamente” ou que reduzam a lei a um único setor de atuação.Diferencie conteúdo possível da lei de sua finalidade legal expressa: a questão cobrava a destinação do Estatuto, não um de seus temas.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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