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Não constitui pressuposto do mandado de segurança o(a)

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Q8527
Direito Processual Civil - CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q8527 Direito Processual Civil - CPC 1973
Não constitui pressuposto do mandado de segurança o(a)
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