De acordo com o art. 122, o regime jurídico dos servidores da Administração Publica Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas, é o estatutário ou celetista, atendendo a disposições e aos princípios e aos direitos que são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a:
I- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;
II- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da salde, higiene e segurança;
lll- Proibição de diferença de salario e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade cor ou estado civil.
Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que: