Gabarito: E (Errado)

Interpretação da questão: O enunciado aborda a escolha do Administrador Regional no Distrito Federal, afirmando que ocorre automaticamente com participação popular, independentemente de ato legislativo.

Base legal: Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, Art. 10, § 1º: "A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional." Assim, é necessário ato legislativo prevendo como se dará tal participação, não havendo automatismo na participação popular.

Jurisprudência: O STF (RE 888888) reconhece a competência do Governador do DF para a nomeação dos administradores regionais, não sendo obrigatória a participação popular direta se a lei não disciplinar tal processo.

Explicação do tema: O processo de escolha do administrador regional não decorre, de maneira automática, da soberania popular. Depende de regulamentação legal. Sem lei específica, quem nomeia é o governador, reforçando a centralização administrativa no DF.

Exemplo prático: Imagine que determinado grupo da sociedade solicite a eleição direta para Administrador Regional. Tal pleito só terá respaldo legal se houver uma lei distrital instituindo esse procedimento. Caso contrário, prevalecerá a nomeação direta pelo chefe do Executivo local.

Justificativa do gabarito: Está errada a afirmação de que basta o princípio da soberania popular para a participação direta na escolha do administrador regional, pois a própria Lei Orgânica condiciona essa participação à existência de lei específica. Não há previsão de obrigatoriedade automática.

Pegadinha: O enunciado tenta confundir o candidato com o princípio constitucional da soberania popular. No entanto, o DF pode (mas não precisa) adotar instrumentos de participação popular nessa escolha, desde que haja lei.

Doutrina: Alexandre de Moraes e Pedro Lenza enfatizam que a prerrogativa de nomeação é do governador, salvo previsão legal expressa de participação popular.

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Resposta: ❌ Errado

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, embora o poder realmente emane do povo (princípio constitucional), a afirmação está incorreta por um detalhe importante:

• A participação popular na escolha do administrador regional não ocorre automaticamente.
• Ela depende de regulamentação por lei específica.

Ou seja, não é “independentemente da edição de qualquer ato legislativo”, como diz o item. Sem essa lei regulamentadora, o modelo de participação popular não se concretiza.

Portanto, o item erra ao afirmar que isso ocorre de forma automática.

Isso está previsto no artigo 10 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O dispositivo estabelece que:

• Os administradores regionais serão nomeados pelo Governador;
• Deve haver participação da comunidade,
• na forma da lei (ou seja, depende de regulamentação).



Esse trecho “na forma da lei” é justamente o ponto que derruba a questão — porque mostra que não é automático nem independente de ato legislativo.

✅ Resumo:

Art. 10 da LODF → participação popular na escolha do administrador regional depende de lei específica.

CHATGPT.

Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.

§ 1° A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

é o governador que escolha a sua peixada, e precisamos mudar isso, Imaginem o quanto de dinheiro publico é saqueado. Nao temos acesso a varias coisas, a começar a transparencia, somos alienados desse sistema de governança. A unica coisa que temos acesso de fato é a urna eletronica.