Em relação aos bens do Distrito Federal, a LODF dispõe que

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Q933453

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça |

Q933453 Legislação Estadual

os bens declarados inservíveis, em processo regular, podem ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos especificados em lei.

compete ao Governador autorizar a alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso de bens imóveis do Distrito Federal.

não é admitido o uso de bens do Distrito Federal por terceiros, salvo mediante concessão administrativa de uso, conforme o interesse público, na forma da lei.

é vedada a utilização de bens dominiais como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território.

os bens do Distrito Federal devem ser cadastrados com a identificação respectiva, com exceção dos bens dominiais.

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