No sistema brasileiro de planejamento e orçamento público, o...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Economia |

Q4408887 Direito Financeiro

No sistema brasileiro de planejamento e orçamento público, o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) constituem instrumentos distintos e articulados entre si. Acerca das características e finalidades desses instrumentos, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

O PPA estabelece, para cada exercício financeiro, as metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário e dívida pública; a LDO fixa as dotações destinadas aos programas governamentais prioritários; e a LOA executa a programação definida nesses instrumentos.

O PPA possui função predominantemente indicativa no planejamento governamental; a LDO estabelece as metas e prioridades para cada exercício; e a LOA deve observar exclusivamente a LDO e as normas da LRF, sem exigência de compatibilidade com o PPA.

O PPA fixa a reserva de contingência para todo o período de sua vigência; a LDO estabelece anualmente sua forma de utilização; e a LOA incorpora o montante previamente definido no planejamento plurianual para atendimento dos riscos fiscais e eventos imprevistos.

O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados; a LDO define metas e prioridades, orienta a LOA e dispõe sobre matérias fiscais; e a LOA deve ser compatível com o PPA, a LDO e a LRF.

O PPA estabelece, de forma regionalizada, as receitas e despesas anuais da administração pública; a LDO fixa as dotações destinadas aos programas prioritários; e a LOA detalha os objetivos e metas definidos no PPA para sua execução em cada exercício financeiro.

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