A Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargos públ...

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Q839747

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista Jurídico Previdenciário |

Q839747 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais se encontra o direito

à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

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