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Q2057557
Direito do Trabalho Negociação Coletiva , Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , Remuneração e salário , Direito Coletivo do Trabalho , Seguro desemprego , Remuneração e salário: caracterização e distinções , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vale Verde - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Vale Verde - RS - Analista de Departamento Pessoal |
Q2057557 Direito do Trabalho
 De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos, entre outros:
I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. II. Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). III. Salário mínimo. IV. Valor nominal do décimo terceiro salário.

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