Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre

Com base no mesmo assunto

Q4884

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4884 Direito Constitucional

limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

concessão de anistia.

moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.

criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

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