A ampliação da incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves confirma a orientação já consolidada do Supremo Tribunal Federal, que sempre admitiu a cobrança do imposto sobre esses bens com fundamento na redação original do art. 155 da Constituição Federal de 1988.

A progressividade em razão do valor, por onerar proporcionalmente mais os patrimônios maiores, converte o ITCMD e o IPVA em impostos indiretos, pois a graduação de alíquotas pressupõe a translação do encargo ao consumidor final.

A incidência do IPVA sobre veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, com exceções constitucionalmente definidas — como aeronaves agrícolas e embarcações destinadas ao transporte aquaviário ou à pesca — reforça a equidade vertical ao alcançar manifestações de riqueza antes excluídas da base do imposto, admitindo-se alíquotas diferenciadas do tributo em razão do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental do veículo.

A progressividade do ITCMD é obrigatória e deve ser graduada em razão do valor total do acervo hereditário transmitido, pois é o montante da herança — e não a fração recebida por cada sucessor — que mede a capacidade contributiva alcançada pelo imposto.

A possibilidade de o Poder Executivo municipal atualizar a base de cálculo do IPTU por decreto transfere integralmente ao administrador a definição dos critérios de avaliação dos imóveis urbanos.