Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens s...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Técnico em Regulação |
Q3678
Direito Constitucional
Texto associado
Com a proximidade das eleições, movimentos sindicais
iniciaram intensa mobilização, com a realização de paralisaçõesrelâmpago
dos servidores, com vistas a pressionar o Poder
Executivo a conceder aumento de salário a essa categoria por
meio de medida provisória.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
O direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; em conseqüência, na inexistência dessa lei específica, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal vem sendo a de reconhecer a ilegalidade da greve.