A quebra do dever de sigilo funcional por funcionário de var...

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Q2936281 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, Lei n.º 12.342/1994, julgue os itens seguintes.

A quebra do dever de sigilo funcional por funcionário de vara de comarca do interior do estado do Ceará poderá acarretar inclusive a demissão do servidor.

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