A ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as pa...

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Q2948

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3 |

Q2948 Direito Internacional Público

A ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes, no que toca a tratado entre elas pactuado, nos termos da Convenção de Viena sobre direito dos tratados:

não atinge as relações jurídicas e econômicas decorrentes do pacto, em virtude da cláusula pacta sunt servanda, que é absoluta em direito internacional.

não afeta as relações jurídicas estabelecidas por elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação do tratado.

extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex tunc, dada previsão geral contida na Convenção.

suspende imediatamente o alcance das relações jurídicas e econômicas decorrentes da convenção, como resultado da aplicabilidade da cláusula rebus sic stantibus, que é absoluta em direito internacional.

extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex nunc, dada previsão geral contida na Convenção.

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