Segundo dispõe o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de to...

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Q2792

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q2792 Direito Constitucional

Segundo dispõe o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Diante dessa premissa, assinale a opção que está correta.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, sem a participação da comunidade.

O acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, da CF/88, com recursos exclusivamente do orçamento, da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

As ações e serviços de saúde não são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, com a execução inclusive através de terceiros.

Independe de lei complementar a instituição de normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

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