No curso de apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Es...

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Q1631

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Analista de Sistemas |

Q1631 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No curso de apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, constataram-se indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, um funcionário público estadual possa retardar ou dificultar a realização da auditoria e causar novos danos ao Erário. Neste caso, em cumprimento às disposições contidas em sua Lei Orgânica, o Tribunal deverá, cautelarmente:

enviar parecer prévio fundamentado à Assembléia Legislativa, sugerindo o afastamento temporário do responsável.

determinar a perda definitiva do cargo ou função do responsável.

determinar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, o afastamento temporário do responsável.

representar ao Chefe do Poder Executivo, requerendo o afastamento temporário do responsável.

declarar temporariamente inelegível o responsável, até a conclusão das apurações.

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