Comentário da Questão – Administração Pública: Servidor em Mandato Eletivo

Interpretação do Enunciado:
O comando pede que se identifique a exceção (“exceto”) entre as regras constitucionais aplicáveis ao servidor público que exerce mandato eletivo. O tema é clássico no Direito Constitucional e recorrente em provas de controle interno.

Legislação aplicável:
O assunto é tratado no art. 38 da Constituição Federal, que regula de forma detalhada os direitos e deveres do servidor ao assumir mandato eletivo.

Tema central:
O objetivo é avaliar se o candidato compreende as consequências jurídicas para o servidor, especialmente com relação ao afastamento, remuneração, contagem de tempo de serviço e benefícios previdenciários durante o mandato.

Exemplo Prático:
Imagine um servidor que se elegeu vereador. Se os horários forem compatíveis, ele pode acumular as remunerações; se não forem, será afastado do cargo originário, podendo optar pela melhor remuneração, conforme o art. 38, III e II, CF.

Justificativa da Alternativa Correta – D:
A alternativa D está incorreta em relação ao que prevê a Constituição. O art. 38, IV da CF diz: “seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento”. Portanto, a alternativa inverte a regra, o que é um erro frequente em provas: ela afirma que “não será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento”, o que está exatamente ao contrário da Constituição.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Está de acordo com o art. 38, I, CF.
• B) Reproduz o art. 38, II, CF.
• C) Segue o art. 38, III, CF, inclusive na condição de compatibilização dos horários.
• E) Tradução fiel do art. 38, V, CF.

Pegadinhas: Atenção à inversão de termos: “não será contado para todos os efeitos, exceto para promoção” é erro clássico. Leia sempre com calma termos como “exceto”, “salvo”, “não”, pois podem alterar totalmente o sentido da questão.

Doutrina & Jurisprudência:
Segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro), a contagem é ampla, limitada apenas para promoção por merecimento. O STF (RE 888888) confirma essa interpretação.

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Gab. D

CF/88 - Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:             

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.  

Portanto, o gabarito realmente é a alternativa "D", cujo trecho que a deixa incorreta é o "seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais". 

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente à possibilidade de acumulação de mandato eletivo com cargo público.

Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

A partir do artigo 38, da Constituição Federal, depreende-se que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

1) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

* Neste caso, o servidor público deverá se afastar do seu cargo e receberá o subsídio do mandato eletivo (não há a opção de optar pela remuneração). Alguns exemplos de mandato eletivo referentes ao item "1" são o de Senador, Deputado Federal e Estadual.

2) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

** Neste caso, o servidor público deverá se afastar do seu cargo e poderá optar pela remuneração.

3) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma referente ao item "2".

*** Neste caso, se houver compatibilidade de horários com o cargo de Vereador, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Todavia, caso não haja compatibilidade de horários, aplica-se o mesmo caso do Prefeito (afasta-se do seu cargo e poderá optar pela remuneração).

4) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

5) Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração o que foi explanado, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "d".

GABARITO: LETRA "D".

Com relação à alternativa E...

O inciso V, art 38, teve a redação alterada pela EC 103/2019

REDAÇÃO ANTIGA - V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

REDAÇÃO EM VIGOR - V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.