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Q1153767
Serviço Social Assessoria e Consultoria em Serviço Social , Saúde , Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990 , Serviço Social na Saúde
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Serviço Social |
Q1153767 Serviço Social
    Jaime, assistente social, trabalha em uma organização social da saúde (OSS), como celetista, e na secretaria estadual de saúde, como ocupante de cargo comissionado, exercendo papel importante na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), como assessor do secretário de saúde. Na OSS, realiza atendimentos e estudos sociais de indivíduos e famílias que acessam o serviço, tais como a do Sr. Ângelo, de sessenta e oito anos de idade, solteiro, com sequelas motoras ocasionadas por acidente automobilístico, que o impossibilitou de manter a atividade laboral que exercia, de marceneiro. O idoso reside em imóvel alugado por R$ 700, com sua neta — Alice, de vinte anos de idade, estudante, que, há cerca de seis meses, iniciou um estágio supervisionado remunerado de R$ 650 — e nunca contribuiu para a previdência social. Atualmente, sua renda familiar origina-se apenas da remuneração recebida pela neta.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, com base nas Leis n.º 8.080/1990 e n.º 8.742/1993 e outras legislações sociais voltadas à área da saúde. 
No seu trabalho de assessoria, Jaime pode, se necessário, informar ao secretário que o atendimento das necessidades da política de saúde local está condicionado à disponibilidade de recursos em plano de saúde do Estado, não sendo permitida a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas no plano em questão.
Alternativas

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Alternativa Correta: C - certo

Tema Central da Questão:

Esta questão aborda a gestão de recursos no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no contexto de assessoria e controle orçamentário. O conhecimento necessário para resolvê-la inclui a compreensão das normas que regem a alocação de recursos na saúde pública, especificamente as leis n.º 8.080/1990 e n.º 8.742/1993.

Resumo Teórico:

O SUS é regido por princípios que incluem a universalidade, integralidade e equidade. A Lei n.º 8.080/1990 estabelece as bases do SUS, enquanto a Lei n.º 8.742/1993 trata da assistência social. Dentro desse sistema, é fundamental que os recursos sejam utilizados de acordo com o plano de saúde do estado, que prevê ações específicas. A transferência de recursos para ações não previstas deve ser cuidadosamente monitorada e, em muitos casos, não é permitida, a fim de assegurar o cumprimento das prioridades estabelecidas em benefício da população.

Justificativa para a Alternativa Correta:

A alternativa está correta porque a gestão dos recursos no SUS é condicionada às previsões do plano de saúde do estado. Isso significa que os recursos devem ser utilizados estritamente conforme o que está planejado e aprovado, garantindo a transparência e a responsabilidade fiscal. A legislação proíbe a transferência de recursos para ações não previstas, exceto em casos excepcionais com justificativa adequada e aprovação de instâncias competentes.

Análise das Alternativas:

Como esta é uma questão de "Certo ou Errado", não há outras alternativas a analisar, mas é importante destacar que a compreensão profunda das leis mencionadas é crucial para interpretar corretamente situações como essa.

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Comentários

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Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

§ 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

Gabarito definitivo da Banca CERTO.

Art.36, § 1° e § 2° Lei 8.080/1990.

Toda uma historinha só para confundir

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