A Constituição Federal institui sistema de controle externo...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3953876 Direito Administrativo
A Constituição Federal institui sistema de controle externo da Administração Pública com finalidade de assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir:

I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.
IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. 

Estão CORRETAS:
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário. Errado, o TC é orgão autônomo e não integra judiciário, legislativo ou executivo., ele é orgão de controle externo que auxiliar o CN e as Cãmaras Legislativas na fiscalização orçamentária.

III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos. A atividade é ATÍPICA, julgamento judicial é típico do judiciário.

IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. 

GAB. D

Não, o  (TCU) não integra a estrutura do Poder Judiciário. O TCU é um órgão autônomo e independente que auxilia o Poder Legislativo (Congresso Nacional) no exercício do controle externo, fiscalizando a aplicação de recursos federais pelos três poderes, conforme definido na Constituição Federal.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo